Manifesto da OMC em defesa dos Colégios de Médicos

A reunião do Conselho Geral de Colégios de Médicos de Portugal aprova esse texto diante das “constantes pressões” dos poderes políticos para defender, acima de qualquer outra conveniência, o dever deontológico

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O Manifesto, aprovado pela Assembleia Geral, por acordo unânime, sai em defesa do dever deontológico que todo médico tem com o paciente e o cuidado de sua saúde antes de qualquer outra conveniência.

Este texto, divulgado pela Organização Médica Colegial, divide-se em cinco pontos:

1.- A Organização Médica Colegial (OMC) quer deixar claro que os médicos não são os culpados da deterioração do Sistema de Saúde e quer denunciar o inadequado tratamento que, em muitos casos, vêm recebendo de algumas Administrações Públicas.

2.- A OMC reitera novamente que a gestão do Sistema Nacional de Saúde (SNS) e das diferentes Comunidades não é a mais adequada e que é imprescindível enfrentar sua taxa de troca para obter a melhoria e manutenção da qualidade do Sistema. Considera-se que essa gestão deve ter suas bases em critérios profissionais e científicos e não exclusivamente políticos, nem história.

3.- A OMC não compartilha as medidas de corte regular, que vem aplicando, por entender que põem em perigo a referida qualidade e que até mesmo algumas delas ameaçam a segurança dos pacientes.

4.- Este Conselho Geral de Colégios Médicos de Portugal, e os presidentes de todos os Colégios Médicos provinciais e seus Conselhos Regionais, reunidos em Assembléia Geral, acordam, por unanimidade, exigir a sua participação activa na análise para a melhoria do Sistema de Saúde e se reitera em sua explícita compromisso público de colaboração, que visa devolver ao SNS os níveis de qualidade, a equidade e a universalidade que sempre teve.

Análise do rascunho do Projeto de Lei de Serviços Profissionais

A Assembleia abordou também a versão preliminar do Anteprojeto de Lei de Serviços Profissionais, elaborado pelo Ministério de Economia e Competitividade, e destacou:

1. A sua satisfação porque no âmbito da Administração econômica tenham sido obtidas todas as propostas em relação à associação obrigatória de jornalistas que estão incluídas nos diferentes documentos aprovados por esta Assembleia.

2. O agradecimento ao Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade por sua inequívoca defesa da associação universal dos profissionais médicos.

Na análise que foi realizada a Assembléia Geral e, tendo em conta que se trata de um rascunho de um Anteprojeto de Lei, também foram comentados alguns aspectos que contém em relação à territorialidade do âmbito da faculdade, a tutela e as incompatibilidades, temas que têm sido apontados para a análise em profundidade em uma próxima Assembléia, quando se conheça o texto definitivo do Projeto de lei que vá ao Conselho de Ministros.

Os membros da Assembleia mostraram que, a partir do âmbito da faculdade, se continuará defendendo a capacidade de auto-regulação da profissão médica, sua responsabilidade e seu compromisso com a sociedade e com os médicos.

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